Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 33)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:
- AA posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.
- BO ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
- CNão poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.
- DÀ servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança. (alternativa correta)
- EA gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licença para adoção é um direito do servidor público que adota uma criança ou obtém sua guarda judicial, garantindo um período de afastamento remunerado do trabalho para cuidar do novo membro da família.
- (A) Incorreta: O prazo de posse, embora comum de 30 dias, geralmente permite prorrogação em muitos estatutos, o que torna a afirmação "sem direito à prorrogação" incorreta.
- (B) Incorreta: Embora 40 horas semanais seja uma jornada comum, o Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão pode prever jornada padrão diferente ou mais detalhada para diversas carreiras, não sendo uma regra universal para todos os cargos efetivos, mesmo com a ressalva.
- (C) Incorreta: Servidores em estágio probatório, disponibilidade ou licença para tratar de interesses particulares (LIP) geralmente não podem ser promovidos. A armadilha está na exceção "salvo por merecimento", pois o merecimento é uma forma de promoção, não uma condição que anula as restrições impostas por essas situações. Um servidor em estágio probatório, por exemplo, não pode ser promovido de forma alguma, independentemente do critério.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as condições da licença para adoção no Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, concedendo 180 dias remunerados a partir da adoção ou guarda, sem distinção de idade da criança, o que reflete a legislação atualizada.
- (E) Incorreta: A incorporação de "décimos" de gratificação de representação é uma regra que foi comum, mas que foi significativamente alterada ou revogada em muitos estatutos (inclusive o federal) após reformas constitucionais, tornando essa formulação específica provavelmente desatualizada ou não aplicável no Maranhão.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.