Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 42)
Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Município do Rio de Janeiro. Morgana teve melhor classificação e foi convocada mais de um ano antes de Michel. Ela era servidora pública federal estável, que pediu declaração de vacância do cargo anterior de analista de certo Ministério e entrou em exercício no dia seguinte de sua posse, mas, durante o período do estágio probatório, quando solicitada, deixou de apresentar a sua declaração de imposto de renda, no prazo determinado pela Administração, pois teve evolução patrimonial a descoberto que acreditava que teria dificuldades para explicar.
Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
- AMorgana tem estabilidade no serviço público, de modo que não deveria se submeter a estágio probatório em relação ao novo cargo;
- BMichel deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de trinta dias a contar da data de sua posse, sem qualquer justificativa para a Administração; (alternativa correta)
- CMorgana não precisava ter pedido a vacância do cargo federal, diante da possibilidade de acumulação de cargos relacionados a entes federativos distintos;
- Da investidura de Michel se completou com a sua posse, de modo que ele deveria ser demitido em razão da grave falta funcional descrita;
- Etanto Morgana quanto Michel deveriam ser exonerados dos respectivos cargos em que tomaram posse, em decorrência dos fatos narrados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O provimento de um cargo público é o preenchimento de uma vaga. Após a nomeação (ato de designação), o candidato deve tomar posse (aceitar formalmente o cargo) e, em seguida, entrar em exercício (começar a trabalhar efetivamente). Cada etapa tem prazos e consequências específicas para o seu não cumprimento.
(A) Incorreta: A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório em um determinado cargo. Ao assumir um novo cargo, mesmo que já fosse estável em outro, o servidor deve se submeter a um novo estágio probatório e, se aprovado, adquirir nova estabilidade para o novo cargo. A estabilidade não é transferida.
(B) Correta: Conforme a Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), o exercício do cargo deve ter início no prazo de 30 dias contados da data da posse (Art. 14). Se o funcionário não entrar em exercício nesse prazo, sem justificativa, será exonerado (Art. 15). Michel não entrou em exercício em 40 dias, sem justificativa, o que se enquadra perfeitamente na previsão legal de exoneração.
(C) Incorreta: A acumulação de cargos públicos é uma exceção à regra, permitida apenas em casos específicos previstos na Constituição (ex: dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, dois de profissionais de saúde). O fato de os cargos serem de entes federativos distintos (federal e municipal) não autoriza a acumulação se os cargos em si não se enquadram nas exceções constitucionais. O pedido de vacância de Morgana sugere que os cargos não eram acumuláveis.
(D) Incorreta: A investidura de fato se completa com a posse (Art. 7º da Lei 8.112/90, que serve de base para estatutos municipais, e o próprio Art. 15 da Lei 94/79 fala em "funcionário que não entrar em exercício", indicando que já é funcionário pela posse). No entanto, a consequência para a falta de entrada em exercício no prazo legal é a exoneracão, e não a demissão. A demissão é uma penalidade disciplinar aplicada por falta grave cometida no exercício do cargo, enquanto a exoneração, neste caso, é a perda do cargo por não cumprimento de um requisito formal para a efetivação do vínculo.
(E) Incorreta: Embora Michel deva ser exonerado (conforme a alternativa B), a situação de Morgana é diferente. A falha em apresentar a declaração de imposto de renda, especialmente com "evolução patrimonial a descoberto", pode levar a um processo administrativo disciplinar ou de improbidade. Durante o estágio probatório, a não conformidade com as exigências ou a demonstração de conduta incompatível com o serviço público pode levar à exoneracão por inaptidão ou inassiduidade, ou, em casos mais graves, à demissão por improbidade administrativa ou falta funcional séria. A alternativa generaliza a consequência para "exonerados", sendo que para Morgana, a depender da gravidade e do desfecho do processo, a demissão seria uma possibilidade, e a exoneração por reprovação no estágio probatório seria outra. A alternativa B é mais precisa e diretamente aplicável ao caso de Michel.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.