Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 29)
FCC2021Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências JurídicasDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A licitação pela modalidade da tomada de preços caracteriza-se pela participação de
- Ainteressados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- Bquaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto.
- Cinteressados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- Dquaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, da Lei nº 8.666/1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- Einteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Tomada de Preços é uma modalidade de licitação onde a Administração Pública convida empresas já cadastradas ou que se cadastrem a tempo para participar, garantindo que os participantes já possuam uma qualificação mínima.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a modalidade de licitação Convite, caracterizada pela escolha e convite de um número mínimo de interessados e a possibilidade de extensão a outros cadastrados em prazo específico. A pegadinha aqui é a ideia de restrição de participantes e convite, que pode ser confundida com a Tomada de Preços, mas o "escolhidos e convidados" é o ponto chave do Convite.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a modalidade de licitação Concorrência, que se destina a quaisquer interessados que comprovem habilitação preliminar.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a modalidade de licitação Concurso, voltada para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com premiação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a modalidade de licitação Leilão, utilizada para venda de bens a quem oferecer o maior lance.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a modalidade de licitação Tomada de Preços, conforme o Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que exige que os interessados sejam devidamente cadastrados ou atendam às condições para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.