Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 25)
A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para edificação, no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza
- Afundamento para pleitear a anulação da licença judicialmente, tendo em vista que a edição do ato impede que a revisão se dê no âmbito administrativo.
- Bvício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo. (alternativa correta)
- Cilegalidade insanável, que obriga a anulação de todos os atos praticados no processo, cabendo ao interessado, se assim desejar, reapresentar o pedido de licença.
- Dvício de legalidade, capaz de acionar a revogação do ato administrativo, conforme análise de repercussão e impacto pela autoridade competente.
- Emera irregularidade, que não pode ser suscitada em razão de já ter sido emitido o ato pleiteado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A invalidação de um ato administrativo ocorre quando ele é retirado do mundo jurídico por apresentar um defeito. Existem duas formas principais: a anulação, que acontece quando o ato nasce com um vício de legalidade (é ilegal), e a revogação, que ocorre quando um ato legal se torna inconveniente ou inoportuno para a Administração.
(A) Incorreta: A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos ilegais (princípio da autotutela), não sendo necessário recorrer ao Judiciário para isso, embora o Judiciário também possa fazê-lo.
(B) Correta: A falsidade documental implica que os requisitos legais para a emissão da licença não foram atendidos desde o início, configurando um vício de legalidade. Atos ilegais são passíveis de anulação.
(C) Incorreta: Embora seja uma ilegalidade, a afirmação de que "obriga a anulação de todos os atos praticados no processo" é muito ampla. O foco principal da anulação é o ato viciado (a licença). A possibilidade de reapresentar o pedido é uma consequência, mas não o fundamento da invalidação.
(D) Incorreta: A revogação se aplica a atos legais que se tornaram inoportunos ou inconvenientes. A falsidade documental caracteriza um vício de legalidade, que enseja a anulação, e não a revogação.
(E) Incorreta: A falsidade documental é uma ilegalidade grave, não uma "mera irregularidade". O fato de o ato já ter sido emitido não impede sua invalidação quando há um vício de legalidade.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.