Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-CE 2021 (nº 74)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
- Aos serviços devem ser taxados, independentemente do poder aquisitivo de seus usuários e na medida de sua utilização, de forma genérica e impessoal.
- Bo serviço deve ser prestado, sem interrupção, a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais.
- Cos serviços devem ser contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais, independentemente de sua natureza.
- Do serviço deve ser prestado independentemente do poder aquisitivo do usuário, evitando-se o alijamento deste em relação ao universo da prestação do serviço.
- Eos serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Princípio da Generalidade (ou Universalidade) na Administração Pública significa que os serviços públicos devem ser oferecidos a todas as pessoas que precisam deles, sem distinção ou preferências injustas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa foca na forma de cobrança ("taxados") e na medida da utilização, aspectos que não são o cerne do princípio da generalidade, que trata do acesso ao serviço e não da sua precificação.
- (B) Incorreta: A parte "sem interrupção" refere-se ao Princípio da Continuidade do serviço público, não à generalidade. Embora a segunda parte ("a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais") se aproxime da ideia, a inclusão da continuidade torna a alternativa incorreta para definir apenas a generalidade.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Continuidade ("contínuos") e o Princípio da Atualidade ou Modernidade ("atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais"), não o princípio da generalidade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora. Ela aborda um aspecto importante da generalidade (acesso independentemente do poder aquisitivo, evitando exclusão), mas o princípio é mais amplo. A armadilha é que, embora a capacidade econômica seja um fator de discriminação que a generalidade busca combater, o princípio abrange todas as formas de discriminação, não apenas a econômica. A alternativa E é mais completa ao falar em "sem discriminação" de forma geral.
- (E) Correta: O princípio da generalidade significa exatamente que os serviços devem ter a maior amplitude possível, alcançando o maior número de pessoas, e serem prestados sem qualquer tipo de discriminação ou preferências arbitrárias, garantindo igualdade de acesso a todos os usuários.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.