Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 35)

A rescisão unilateral é o poder da Administração Pública de encerrar um contrato administrativo por conta própria, mesmo sem o consentimento do contratado, em situações específicas previstas em lei. Se essa rescisão ocorre sem culpa do contratado, a Administração deve indenizá-lo para evitar se beneficiar indevidamente.

(A) Incorreta: Embora haja obrigação de indenizar pelos serviços executados, a indenização por lucros cessantes "estimados até o prazo final estabelecido originalmente" é uma extensão que nem sempre é devida ou concedida em sua totalidade, dependendo da interpretação e comprovação dos prejuízos. A Lei nº 8.666/93 prevê o ressarcimento de prejuízos regularmente comprovados, o que pode incluir lucros cessantes, mas não necessariamente na totalidade do contrato original.
(B) Incorreta: A Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato administrativo (Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93), sem necessidade de decisão judicial, em diversas situações.
(C) Correta: Se a Administração rescinde o contrato sem culpa do contratado, ela tem o dever de pagar pelos serviços ou bens já entregues e aceitos até a data da rescisão. Não o fazendo, estaria se enriquecendo ilicitamente às custas do contratado, o que é vedado pelo princípio do enriquecimento sem causa (Art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
(D) Incorreta: A prerrogativa de rescisão unilateral administrativa é da Administração Pública. O contratado, em regra, não possui essa mesma prerrogativa; ele pode solicitar a rescisão judicialmente ou administrativamente em casos de grave inadimplência da Administração (Art. 78, XV e XVI, c/c Art. 79, § 1º). Além disso, a Administração pode rescindir por inadimplência do contratado.
(E) Incorreta: A rescisão unilateral pela Administração é uma prerrogativa legal e não um abuso de poder, desde que observados os requisitos legais. Ela pode ocorrer por interesse público ou conveniência, sem que haja dolo ou má execução por parte do contratado, caso em que a indenização é devida.