Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 20)
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da legalidade no Direito Administrativo significa que a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Já o princípio da proporcionalidade exige que as ações do governo sejam adequadas ao objetivo, necessárias (a menos restritiva possível) e que o benefício público justifique o sacrifício individual.
- (A) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e III, mas a afirmativa III está incorreta.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta porque o princípio da legalidade evoluiu para a juridicidade, vinculando a Administração não só à lei formal, mas a todo o ordenamento jurídico (Constituição, princípios, etc.). A afirmativa II também está correta, pois direitos fundamentais não são absolutos e podem ser limitados pelo interesse público, desde que a limitação observe os requisitos da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).
- (C) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e III, mas a afirmativa III está incorreta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e III, mas a afirmativa III está incorreta.
- (E) Incorreta: Todas as afirmativas não estão corretas, pois a afirmativa III está incorreta.
Comentário sobre o distrator mais tentador (Afirmativa III):
(A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta porque, embora o princípio da proporcionalidade envolva adequação e necessidade, o teste de proporcionalidade em sentido estrito (ou ponderação) não significa que o interesse público sempre vence. Pelo contrário, é nesse teste que se busca um equilíbrio, verificando se a desvantagem da medida para o particular não é desproporcional à vantagem para o interesse público. A armadilha da banca reside em sugerir uma supremacia automática do interesse público, quando, na verdade, a proporcionalidade em sentido estrito exige uma ponderação e uma justificativa robusta para a restrição de direitos, não uma vitória pré-determinada.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.