Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 20)
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Administração Pública não pode fazer tudo o que quer: ela só age conforme a lei (legalidade), mas, além disso, a lei deve ser aplicada com bom senso (proporcionalidade), equilibrando o interesse público com os direitos fundamentais das pessoas. Nesse equilíbrio, a intimidade e a privacidade podem ser limitadas, mas nunca de forma exagerada ou arbitrária.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira (a legalidade hoje inclui a Constituição e princípios, não só a lei formal), mas a alternativa A está errada porque ignora que a afirmativa II também está correta, tornando o gabarito incompleto.
- (B) Correta: É o gabarito porque une a afirmativa I (legalidade ampliada ao "bloco de constitucionalidade") e a afirmativa II (direitos como privacidade podem ser restringidos se houver adequação, necessidade e proporcionalidade), que são exatamente os conceitos que fundamentam a decisão da prefeitura, desde que respeitados os limites.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois no teste de proporcionalidade em sentido estrito não "vence" automaticamente o interesse público; o que se faz é um sopesamento (ponderação) entre o interesse público e o direito fundamental afetado, podendo o direito individual prevalecer se a restrição for excessiva.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é correta, mas a III é incorreta (como explicado acima), então a combinação II e III não pode ser a resposta.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a proporcionalidade em sentido estrito exige equilíbrio e ponderação, e não a supremacia automática do interesse público sobre os direitos fundamentais — essa é a "pegadinha" da banca, que tenta fazer você acreditar que o interesse público sempre vence, o que não é verdade no teste de proporcionalidade.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.