Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2025 (nº 48)
FCC2025Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do AmapáDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
- Aa modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.
- Bcaberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição. (alternativa correta)
- Cse trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.
- Dé inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.
- Enão incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A alienação de bens públicos, quando não afetados a um serviço público, segue regras específicas, sendo o leilão a modalidade mais comum para garantir a eficiência e a obtenção da melhor proposta para o Estado.
- (A) Incorreta: O diálogo competitivo é para situações complexas onde o Estado não sabe exatamente a solução técnica, não para simples alienação de imóveis.
- (B) Correta: O leilão é a modalidade preferencial para a alienação de bens imóveis públicos que não estão afetados ao serviço público, visando a maior oferta, independentemente do valor ou da forma de aquisição original.
- (C) Incorreta: A alienação de bens públicos sempre exige licitação, a menos que haja uma hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, e não apenas para imóveis afetados.
- (D) Incorreta: A destinação para programas de revitalização urbanística pode justificar a dispensa ou inexigibilidade em casos específicos, mas não é uma regra geral que afasta todo procedimento licitatório.
- (E) Incorreta: A alienação de bens públicos é um ato administrativo e, portanto, sempre regida pelo Direito Administrativo, mesmo que utilize procedimentos similares a negócios civis.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.