Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 29)

Uma Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo entre o setor público e o privado para a execução de obras ou prestação de serviços, onde o parceiro privado assume riscos e investimentos, sendo remunerado pelo poder público ou pelo usuário.

• (A) Incorreta: A concessão comum (Lei nº 8.987/1995) tem como principal fonte de remuneração do concessionário as tarifas cobradas diretamente dos usuários, o que não se aplica aqui, já que o poder público é o principal "usuário" dos serviços de infraestrutura e acessórios, e a rede SUS não cobra diretamente do paciente.
• (B) Incorreta: A concessão patrocinada (Lei nº 11.079/2004) envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público. No caso, a administração pública é a usuária principal e pagadora, não havendo menção a tarifas diretas dos usuários para remunerar a infraestrutura e serviços acessórios.
• (C) Incorreta: Convênio é um acordo entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para objetivos de interesse comum, sem finalidade lucrativa para o parceiro privado, o que difere da natureza de um contrato para criação e manutenção de infraestrutura hospitalar com prestação de serviços acessórios.
• (D) Incorreta: O termo de fomento é um instrumento para formalizar parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) para a execução de programas e projetos de interesse público e recíproco, mediante transferência de recursos, não sendo adequado para a contratação de obras e serviços com fins lucrativos.
• (E) Correta: A concessão administrativa (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º) é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. No cenário descrito, a administração pública é a usuária da infraestrutura e dos serviços acessórios, pagando por eles, enquanto mantém a atividade finalística.