Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 25)
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
- Aserá nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou. (alternativa correta)
- Bnão se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
- Cvincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
- Dtem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
- Enão exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, se a Administração Pública expõe os motivos (as razões) para a prática de um ato, a validade desse ato fica vinculada à veracidade e existência desses motivos. Ou seja, se os motivos apresentados não forem verdadeiros ou não existirem, o ato será inválido.
(A) Correta: A teoria dos motivos determinantes preceitua que a validade do ato administrativo depende da veracidade e existência dos motivos declarados; se comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato é nulo.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que a teoria dos motivos determinantes justamente vincula o ato à motivação exposta, mesmo que ela não fosse obrigatória, tornando-a essencial para a validade do ato.
(C) Incorreta: A vinculação à motivação ocorre sempre que ela é exposta, seja o ato discricionário ou vinculado, desde que a motivação seja o fundamento do ato.
(D) Incorreta: A eficácia do ato se vincula à motivação exposta em sua fundamentação em qualquer caso, desde que a motivação seja o suporte do ato, e não apenas em atos vinculados.
(E) Incorreta: Embora atos vinculados tenham sua motivação na lei, se o administrador optar por motivá-los e os motivos forem falsos, o ato será nulo pela teoria dos motivos determinantes.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Pedagogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.