Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 32)

A Segurança Jurídica é o princípio que garante estabilidade e previsibilidade nas relações entre o cidadão e a Administração Pública, protegendo os direitos já estabelecidos e impedindo que mudanças repentinas e arbitrárias na lei ou em sua interpretação prejudiquem situações consolidadas.

• (A) Incorreta: Embora a autotutela permita à Administração rever seus atos, ela não é absoluta e encontra limites na segurança jurídica e na proteção dos direitos adquiridos. Suprimir direitos adquiridos por mera mudança de interpretação viola esses limites.
• (B) Incorreta: O princípio da indisponibilidade do interesse público exige que a Administração atue para o bem comum, mas isso não justifica a violação de direitos adquiridos, pois o próprio interesse público inclui a manutenção da segurança jurídica.
• (C) Incorreta: O princípio da impessoalidade visa garantir tratamento igualitário a todos, sem favorecimentos ou perseguições, e não se relaciona diretamente com a supressão de direitos por mudança de interpretação.
• (D) Incorreta: A supremacia do interesse público, embora fundamental, não autoriza a Administração a agir de forma arbitrária, desrespeitando direitos adquiridos e o princípio da segurança jurídica, que também serve ao interesse público.
• (E) Correta: A Administração agiu incorretamente, pois a supressão de direitos adquiridos de servidores, baseada em uma nova interpretação de lei, viola diretamente o princípio da segurança jurídica, que protege as situações jurídicas consolidadas e a confiança dos cidadãos na estabilidade das normas e atos administrativos.