Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 31)

O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sempre em busca do interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas ou grupos específicos, tratando todos os cidadãos de forma igualitária.

(A) Incorreta: A presunção de legitimidade é a crença de que os atos administrativos são válidos até prova em contrário; "restrita" não é uma qualificação padrão e não se aplica ao contexto de favorecimento.
(B) Incorreta: A motivação exige que os atos administrativos sejam justificados por razões de fato e de direito. Embora a falta de amparo jurídico-administrativo possa se relacionar à motivação, o cerne da questão é o favorecimento a um grupo específico, não apenas a ausência de justificativa, mas a natureza discriminatória da justificativa (ou da sua ausência). Esta é a armadilha, pois a falta de "amparo jurídico-administrativo" pode levar a pensar em motivação, mas o STF focou no favorecimento, que é a essência da impessoalidade.
(C) Correta: O princípio da impessoalidade veda o favorecimento de interesses particulares ou de grupos específicos em detrimento do interesse público e da igualdade de tratamento, exatamente o que ocorreu no caso de destinação de verbas para um evento privado que favorecia um segmento social determinado.
(D) Incorreta: A continuidade dos serviços públicos assegura que os serviços essenciais não sejam interrompidos, o que não tem relação com a destinação de verbas ou favorecimento.
(E) Incorreta: A publicidade exige a transparência dos atos administrativos. Embora a destinação de verbas deva ser pública, o problema apontado pelo STF não foi a falta de divulgação, mas o conteúdo do ato (o favorecimento) em si.