Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 27)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune atos de agentes públicos que agem de forma desonesta, ilegal ou que causam prejuízo ao patrimônio público, buscando proteger a moralidade e a eficiência da administração.

(A) Incorreta: O regime de improbidade administrativa é independente dos regimes disciplinar e criminal. Isso significa que um processo de improbidade pode correr ao mesmo tempo que um processo administrativo disciplinar (PAD) ou um processo criminal, sem que um suspenda o outro.
(B) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa prevê diferentes tipos de atos de improbidade. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei 8.429/92) não exigem a ocorrência de dano financeiro (patrimonial) ao erário para serem configurados e punidos. Basta a violação de deveres como honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, entre outros.
(C) Incorreta: O regime de responsabilidade por improbidade administrativa é de natureza civil e administrativa. As sanções previstas na LIA (como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público) não são privativas de liberdade. Sanções privativas de liberdade são aplicadas no âmbito do direito penal.
(D) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo (intenção) para a configuração de qualquer ato de improbidade. Não há responsabilização objetiva (sem culpa ou dolo) na improbidade administrativa. A armadilha aqui é que, antes da reforma, havia discussões sobre a possibilidade de culpa para atos que causavam prejuízo ao erário (Art. 10), mas a lei atual é clara ao exigir dolo para todos os tipos.
(E) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa se aplica amplamente, incluindo a proteção do patrimônio de entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista. O Art. 1º, § 5º, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente estende a aplicação da lei a essas entidades.