Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 46)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos que agem de forma ilegal ou desonesta, causando danos ao patrimônio público, enriquecendo ilicitamente ou violando princípios administrativos. Gastar dinheiro público sem previsão orçamentária é um exemplo claro de dano ao erário.

• (A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa se aplica, sim, aos agentes políticos, como Secretários Municipais. A jurisprudência e a própria lei (mesmo após as alterações de 2021) confirmam essa aplicação.
• (B) Correta: A conduta de ordenar a contratação de uma obra pública sem que haja previsão na legislação orçamentária configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Isso porque a despesa não autorizada legalmente representa um gasto indevido de recursos públicos, gerando perda patrimonial para a administração, conforme o Art. 10 da Lei nº 8.429/92.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) O fato de a obra ser voltada ao interesse público (como uma creche) não justifica a ilegalidade do ato. A boa intenção não afasta a improbidade quando a conduta é ilegal e causa dano ao erário. A legalidade é um princípio fundamental da administração pública.
• (D) Incorreta: Embora a conduta também atente contra princípios da Administração Pública (como legalidade e planejamento orçamentário), a classificação mais específica e direta para a realização de despesa sem previsão orçamentária é a de ato que causa prejuízo ao erário, conforme o Art. 10 da LIA. O ato de improbidade por violação de princípios (Art. 11) é residual, aplicado quando a conduta não se enquadra nos artigos de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
• (E) Incorreta: Não há qualquer indício na situação de que o Secretário Municipal obteve vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem. O enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) exige um benefício pessoal ou de terceiro decorrente do ato ímprobo, o que não foi descrito no caso.