Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 44)
FGV2024Analista Legislativo - AdvogadoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo a concluir corretamente que
- Aé possível a designação de Edmar, ainda que ele não tenha formação em arquitetura, engenharia, bastando que ele seja servidor efetivo para tanto.
- Bé possível que Edmar adote providências que ultrapassem a sua competência, no exercício de tal atribuição, independentemente de comunicação às autoridades competentes.
- Cé possível a designação de Edmar para a atribuição em comento, ainda que a sua companheira seja administradora da respectiva contratada.
- Dé possível a designação de Edmar para exercer simultaneamente as atribuições de agente da contratação e de fiscal do contrato, independentemente dos riscos a que estas funções são suscetíveis.
- Eé possível que Edmar determine o que for necessário à regularização das falhas e defeitos do contrato no âmbito de suas atribuições, mediante a anotação de tais ocorrências em registro próprio. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O fiscal do contrato é o servidor público responsável por acompanhar e verificar se a empresa contratada pelo governo está cumprindo todas as condições e obrigações estabelecidas no contrato administrativo, agindo como um representante da administração.
- (A) Incorreta: Embora a formação específica em arquitetura ou engenharia seja apenas preferencial (e não obrigatória) para a designação, a afirmação "bastando que ele seja servidor efetivo para tanto" é imprecisa. A efetividade é uma condição necessária, mas a administração deve, sempre que possível, designar servidores com formação ou conhecimento técnico compatível, conforme o Art. 117, § 3º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 13, § 2º do Decreto Estadual nº 10.086/2022. A armadilha aqui é a palavra "bastando", que sugere que a efetividade é a única condição, quando a lei estabelece uma preferência por formação compatível.
- (B) Incorreta: O fiscal do contrato deve atuar estritamente dentro de sua competência. Se as providências necessárias ultrapassarem suas atribuições, ele deve comunicar a autoridade superior para as medidas cabíveis, conforme Art. 117, § 1º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 13, § 1º do Decreto Estadual nº 10.086/2022.
- (C) Incorreta: A designação seria vedada por conflito de interesses. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 7º, § 3º) e o Decreto Estadual nº 10.086/2022 (Art. 13, § 3º) proíbem a designação de agentes públicos com vínculo de parentesco (consanguíneo ou por afinidade, como uma companheira) com licitantes ou contratados.
- (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 7º, § 2º) e o Decreto Estadual nº 10.086/2022 (Art. 13, § 4º) vedam expressamente a acumulação das funções de agente da contratação e de fiscal do contrato, visando à segregação de funções e à prevenção de conflitos de interesse.
- (E) Correta: O Art. 117, § 1º da Lei nº 14.133/2021 e o Art. 13, § 1º do Decreto Estadual nº 10.086/2022 estabelecem que o fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados no âmbito de suas atribuições.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.