Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 47)

Os princípios da licitação são as regras fundamentais que guiam todo o processo de compra e contratação do governo, garantindo que seja justo, transparente e eficiente. Eles servem para proteger o dinheiro público e assegurar que as melhores propostas sejam escolhidas.

• (A) Incorreta: O princípio da continuidade é geral da administração pública, mas não está listado de forma expressa como princípio específico da licitação no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021. O julgamento subjetivo é o oposto do que se espera na licitação, que busca critérios objetivos.
• (B) Incorreta: O princípio da vinculação ao edital (ou instrumento convocatório) é um princípio fundamental da licitação, derivado da legalidade e segurança jurídica, mas não está nomeado expressamente como tal no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Já a concentração de funções é o inverso do que a lei preconiza, que é a segregação de funções para evitar fraudes e erros. A armadilha aqui é que a "vinculação ao edital" é um princípio real e importante, mas está acompanhada de um conceito totalmente errado.
• (C) Incorreta: O julgamento subjetivo é incorreto, como explicado na alternativa A. A vinculação ao edital é um princípio, mas a alternativa contém um erro.
• (D) Incorreta: A ausência de motivação é o oposto do princípio da motivação, que é expressamente previsto no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e exige que todos os atos administrativos sejam justificados.
• (E) Correta: O princípio da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável estão ambos expressamente previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 como princípios aplicáveis às licitações. A segregação de funções visa a distribuição de tarefas entre diferentes agentes para evitar conflitos de interesse e fraudes, enquanto o desenvolvimento nacional sustentável orienta as compras públicas a considerarem aspectos ambientais, sociais e econômicos.