Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2025 (nº 50)

Vamos entender as diferenças entre cargo, emprego e função pública, que são as formas de um cidadão trabalhar para o Estado.

• Cargo Público: É uma posição permanente na administração pública, criada por lei, com atribuições e responsabilidades específicas. Quem ocupa um cargo público é chamado de servidor público estatutário e é regido por um estatuto (lei própria), não pela CLT. O acesso é sempre por concurso público.
• Emprego Público: Também é uma posição permanente na administração pública, criada por lei, com atribuições e responsabilidades. A diferença é que quem ocupa um emprego público é chamado de empregado público e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como um trabalhador da iniciativa privada. O acesso também é sempre por concurso público.
• Função Pública: É um conjunto de atribuições que podem ser exercidas por diferentes pessoas. Pode ser uma função de confiança (exercida por servidores de carreira para direção, chefia e assessoramento), um cargo em comissão (também para direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por não servidores), ou até mesmo uma função temporária (contratação por tempo determinado para necessidades excepcionais).

(A) Incorreta: Os ocupantes de função pública (como cargos em comissão ou funções de confiança) detêm sim vínculo com a Administração e são remunerados. Apenas em casos muito específicos de colaboração cívica (como jurados ou mesários eleitorais, que são um tipo de "munus público") é que não há vínculo laboral e remuneração.
(B) Incorreta: A função pública não é apenas o vínculo de livre provimento e exoneração. Além disso, funções de confiança são atribuíveis exclusivamente a ocupantes de cargo efetivo, e cargos em comissão podem ser atribuídos a ocupantes de cargo ou emprego público, tornando a última parte da afirmação falsa.
(C) Correta: Emprego público é o vínculo de trabalho com o Estado sob o regime da CLT, e a Constituição Federal exige concurso público para o ingresso em caráter permanente (ou seja, por prazo indeterminado), garantindo a impessoalidade e a igualdade de acesso.
(D) Incorreta: O concurso público é exigível tanto para cargos públicos quanto para empregos públicos, conforme o Art. 37, II da Constituição Federal. A falta de estabilidade constitucional dos empregados públicos não os desobriga de serem aprovados em concurso.
(E) Incorreta: A estabilidade (aquela do Art. 41 da Constituição Federal, que protege contra demissão imotivada após três anos de estágio probatório) é um direito exclusivo dos servidores ocupantes de cargo público efetivo (regime estatutário). Empregados públicos (regime CLT) não adquirem essa estabilidade constitucional; eles têm as garantias trabalhistas da CLT, mas não a estabilidade contra demissão imotivada.