Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 45)
A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:
- Anão pode ser imposta ao controle judicial da Administração Pública;
- Bapenas é aplicável no âmbito do controle externo;
- Cnão precisa ser observada no exercício da autotutela;
- Dhá de ser atendida nas esferas administrativa, controladora ou judicial; (alternativa correta)
- Erestringe-se às hipóteses de controle interno da Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), após as alterações da Lei nº 13.655/2018, estabelece que, ao invalidar um ato, contrato ou ajuste da Administração Pública, é obrigatório indicar expressamente quais serão as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação, visando dar mais segurança jurídica e eficiência.
- (A) Incorreta: Essa determinação se aplica sim ao controle judicial, pois as alterações da LINDB visam aprimorar a aplicação do direito público em todas as suas esferas, incluindo a judicial.
- (B) Incorreta: A regra não se restringe ao controle externo; ela abrange também o controle interno (administrativo) e o judicial.
- (C) Incorreta: A autotutela é um poder da própria Administração Pública de rever seus atos. A exigência de indicar as consequências da invalidação aplica-se plenamente nesse contexto, pois a autotutela faz parte da esfera administrativa. Essa é uma armadilha comum, pois tenta excluir uma forma de atuação administrativa da abrangência da norma.
- (D) Correta: A exigência de indicar as consequências da invalidação de atos, contratos ou ajustes é uma norma de aplicação geral do direito público, devendo ser observada por todos os órgãos e poderes que exercem controle sobre a Administração Pública, seja na esfera administrativa (pela própria Administração), controladora (por órgãos como Tribunais de Contas) ou judicial (pelo Poder Judiciário).
- (E) Incorreta: A norma não se limita apenas ao controle interno; ela tem aplicação mais ampla, alcançando o controle externo e o judicial.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.