Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 25)

Os poderes da Administração Pública são as prerrogativas e instrumentos que o Estado possui para atuar em nome do interesse público, impondo limites e condições aos particulares ou organizando sua própria estrutura. Eles não são privilégios dos administradores, mas ferramentas para a consecução dos fins da coletividade.

(A) Incorreta: O poder de autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos (anular os ilegais e revogar os inoportunos), não é ilimitado. Ele está sujeito a princípios jurídicos, como o devido processo legal, e a prazos decadenciais, especialmente quando o ato gerou direitos para o particular (ex: 5 anos, conforme Art. 54 da Lei 9.784/99). A afirmação de que pode ser realizado "a qualquer tempo" é a armadilha, pois ignora esses limites temporais.

(B) Incorreta: O poder disciplinar, que é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores e a quem possui vínculo especial com a Administração, não é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico. Embora o superior tenha essa competência, outras autoridades ou comissões disciplinares podem conduzir processos e propor ou aplicar penalidades, dependendo da organização administrativa e da delegação de competências.

(C) Incorreta: O poder regulamentar autônomo (ou independente) consiste na produção de normas primárias, diretamente da Constituição, para organizar a Administração Pública ou extinguir cargos vagos (Art. 84, VI, "a" e "b", da CF/88). A produção de normas que visam à fiel execução da lei é característica do poder regulamentar de execução, que é derivado e secundário em relação à lei. A alternativa confunde os dois tipos.

(D) Incorreta: O exercício do poder de polícia, que é a capacidade da Administração de condicionar e restringir direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo, não é privativo das corporações policiais. Diversos órgãos administrativos (como ANVISA, IBAMA, DETRAN, secretarias municipais de urbanismo) exercem o poder de polícia ao fiscalizar, licenciar, multar e interditar, sem serem corporações policiais.

(E) Correta: O dever de obediência é uma característica fundamental do poder hierárquico, que estabelece a subordinação entre diferentes níveis da Administração. No entanto, esse dever não se aplica ao exercício da função legislativa. Parlamentares (deputados, senadores, vereadores) são independentes em seu mandato legislativo, não estando hierarquicamente subordinados a ninguém ao votar leis ou propor projetos, pois representam o povo e não uma estrutura hierárquica administrativa.