Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 33)
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a mencionada pena de demissão
- Aincompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
- Bimpossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal. (alternativa correta)
- Cnão está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.
- Dé infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.
- Eincompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A demissão por improbidade administrativa é uma das punições mais severas para um servidor público e, por sua natureza grave, impede que o servidor retorne ao serviço público federal.
- (A) Incorreta: O prazo de 5 anos de incompatibilidade para nova investidura aplica-se a outras infrações disciplinares (Art. 137, caput, da Lei 8.112/90), não à demissão por improbidade administrativa.
- (B) Correta: Conforme o Art. 137, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, o servidor demitido por improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público federal.
- (C) Incorreta: A ação disciplinar para aplicar a pena de demissão prescreve em 5 anos (Art. 142 da Lei 8.112/90). A consequência da demissão, no entanto, é a impossibilidade de retorno, que é permanente.
- (D) Incorreta: A Administração Pública possui competência para processar e aplicar penalidades disciplinares, incluindo a demissão, após devido processo administrativo (PAD), independentemente de ação judicial.
- (E) Incorreta: O prazo de 8 anos é previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) para a suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público, que são sanções judiciais, e não se confunde com a consequência administrativa da Lei 8.112/90 para o retorno ao serviço público federal.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.