Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 36)
Beatriz, Gisela e Carla são servidoras públicas, e as seguintes situações ocorreram no exercício de sua função pública: Beatriz liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes; Gisela revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada; e Carla realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
Nesse caso, estará(ão) sujeita(s) a responder por ato de improbidade administrativa, ainda que por ação ou omissão dolosa,
- ACarla, somente.
- BBeatriz, Gisela e Carla. (alternativa correta)
- CGisela e Carla, somente.
- DGisela, somente.
- EBeatriz e Gisela, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pune o agente público que age com dolo (vontade consciente de violar a lei) nas condutas que geram enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. A "pegadinha" é achar que só quem causa dano financeiro ao cofre público responde; na verdade, qualquer ato doloso que viole princípios (como legalidade, moralidade e sigilo) também configura improbidade.
- (A) Incorreta: Carla não é a única, pois Beatriz e Gisela também praticaram atos dolosos contra a legalidade e a moralidade administrativa, respectivamente.
- (B) Correta: Beatriz (liberar verba sem observar normas = violação ao princípio da legalidade), Gisela (revelar segredo e usar informação privilegiada = violação à moralidade e ao dever de sigilo) e Carla (operação financeira irregular = violação à legalidade) todas agiram com dolo e se enquadram em atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é excluir Beatriz, achando que "liberar verba" sem observar normas seria apenas uma irregularidade formal; mas a lei exige estrita obediência às normas, e o desvio doloso disso é improbidade.
- (D) Incorreta: Excluir Beatriz e Carla ignora que a violação dolosa de normas legais (mesmo sem dano ao erário) é improbidade por atentado aos princípios.
- (E) Incorreta: Excluir Carla é o erro mais comum: a banca tenta fazer você pensar que "operação financeira sem observância legal" seria só um erro técnico, mas a lei pune a ação dolosa que desrespeita normas, independentemente de prejuízo comprovado.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.