Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 40)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.
O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:
- Anão poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
- Bpoderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
- Cnão poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;
- Dnão poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal; (alternativa correta)
- Epoderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o juiz pode anular o ato vinculado inválido; não está impedido de fazê-lo.
- (B) Incorreta: o Judiciário não revoga ato válido por mérito, e pode anular o inválido.
- (C) Incorreta: ato ilegal se anula, não se revoga.
- (D) Correta: o juiz não revoga o ato válido (mérito é da Administração), mas anula o ato ilegal ABC.
- (E) Incorreta: o Judiciário não revoga ato por mérito nem "revoga" ato ilegal (anula).
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.