Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 29)
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
- Aé exigida em relação a todos os atos;
- Bnão é exigida em relação a nenhum dos atos;
- Cé exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;
- Dé exigida apenas em relação aos atos 1 e 3; (alternativa correta)
- Eé exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar a legalidade de certos atos administrativos, especialmente aqueles que envolvem a admissão de pessoal e a concessão de benefícios previdenciários, para que eles possam ser registrados e, assim, terem plena validade.
(A) Incorreta: Não é exigida em relação a todos os atos, pois os cargos em comissão são uma exceção expressa à necessidade de registro.
(B) Incorreta: É exigida em relação a alguns atos, como a nomeação para cargo efetivo e a concessão de aposentadoria.
(C) Incorreta: A apreciação não é exigida para o ato 2 (cargo em comissão) e é exigida para o ato 3 (aposentadoria), que foi omitido.
(D) Correta: A apreciação para fins de registro é exigida para atos de admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo (ato 1) e para a concessão de aposentadorias (ato 3), conforme o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal. A nomeação para cargo em comissão (ato 2) é expressamente ressalvada da exigência de registro.
(E) Incorreta: A apreciação não é exigida para o ato 2 (cargo em comissão) e é exigida para o ato 1 (cargo efetivo), que foi omitido.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.