Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 56)

A discricionariedade administrativa é a margem de liberdade que a lei concede à Administração Pública para que ela escolha, dentre as opções igualmente válidas e legais, aquela que melhor atenda ao interesse público, considerando critérios de conveniência e oportunidade.

• (A) Correta: A discricionariedade permite que a Administração Pública, diante de um caso concreto, tenha a possibilidade de escolher entre duas ou mais soluções que a lei permite, sendo todas elas legítimas e válidas sob o ponto de vista jurídico.
• (B) Incorreta: A discricionariedade não permite decidir "independentemente da lei"; ela é exercida dentro dos limites e das possibilidades que a própria lei estabelece. A liberdade é regrada, não absoluta.
• (C) Incorreta: A decisão discricionária não se baseia na vontade pessoal do agente público, mas sim na busca pelo interesse público, dentro dos parâmetros legais. Agir pela vontade pessoal seria arbitrariedade.
• (D) Incorreta: Embora toda decisão administrativa deva estar em conformidade com a Constituição Federal, esta alternativa é genérica e não define a particularidade da discricionariedade, que é a margem de escolha.
• (E) Incorreta: "Razões de Estado" é um conceito vago e que pode ser utilizado para justificar atos fora do arcabouço legal. A discricionariedade é sempre pautada pelo interesse público e pelos limites da lei, não por uma noção abstrata de "razões de Estado".