Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 37)
A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
- Ajulgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;
- Bo valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;
- Cé facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente; (alternativa correta)
- Do valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Ecomprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um Tribunal de Contas (seja federal, estadual ou municipal) julga as contas de um gestor público irregulares e determina que ele pague um valor (débito) ou uma multa, essa decisão se torna um título executivo, ou seja, pode ser cobrada judicialmente. No entanto, antes de ir para a justiça, há um processo administrativo para que o responsável pague voluntariamente.
- A) Incorreta: O prazo legal para o recolhimento do débito ou multa, após a notificação do responsável, é geralmente de trinta dias, e não de quinze dias, conforme previsto nas Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas (ex: art. 23, III, 'a', da Lei nº 8.443/92 para o TCU, replicado em muitos TCEs). Armadilha: A alteração de um número (15 para 30 dias) é uma pegadinha comum.
- B) Incorreta: O valor do débito deve ser recolhido à entidade ou fundo de origem dos recursos que foram desviados ou mal aplicados. Se os recursos são municipais, devem retornar ao Tesouro Municipal ou à entidade municipal específica, e não ao Tesouro Estadual.
- (C) Correta: A Lei Orgânica dos Tribunais de Contas (ex: art. 26 da Lei nº 8.443/92 para o TCU) e os regimentos internos dos Tribunais de Contas Estaduais preveem a possibilidade de parcelamento de débitos e multas em até 24 parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido à autoridade competente (relator ou presidente).
- D) Incorreta: Da mesma forma que na alternativa B, o débito deve ser recolhido à entidade de origem dos recursos (a própria empresa pública ou sociedade de economia mista, ou o Tesouro da esfera a que pertencem), e não automaticamente ao Tesouro Estadual, a menos que a empresa seja estadual e o Tesouro Estadual seja o beneficiário final.
- E) Incorreta: Embora o Tribunal deva expedir a quitação após o recolhimento integral, a fixação de um prazo específico de sessenta dias para essa expedição não é uma regra geral e universalmente estabelecida em lei, podendo variar ou não ser expressamente definida.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.