Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 35)

A Lei 13.655/2018 adicionou artigos à LINDB para trazer mais segurança jurídica e racionalidade às decisões da Administração Pública e ao controle de seus atos. Isso significa que, ao decidir ou controlar, é preciso considerar as consequências práticas das decisões, a proporcionalidade das medidas e a boa-fé dos agentes.

• (A) Correta: A Lei nº 13.655/2018, ao incluir o Art. 20 na LINDB, estabeleceu expressamente que as decisões administrativas e de controle devem indicar as consequências práticas da decisão, e o Art. 22 reforça a necessidade e adequação das medidas, embora princípios como a proporcionalidade e a motivação já fossem inerentes à atuação administrativa.
• (B) Incorreta: A LINDB não admitiu a aplicação de sanção não positivada; pelo contrário, reforçou a legalidade e a proporcionalidade na dosimetria, sempre dentro do que é legalmente previsto.
• (C) Incorreta: Embora as consequências práticas sejam consideradas (Art. 20), a LINDB não eliminou a anulação ou nulidade de atos administrativos que não geraram prejuízo ao erário, mas sim trouxe critérios para mitigar os efeitos da anulação e valorizar a segurança jurídica.
• (D) Incorreta: A responsabilidade do agente público não se limitou apenas a condutas dolosas; o Art. 28 da LINDB estabelece que a responsabilidade pessoal ocorre por dolo ou erro grosseiro, que abrange condutas culposas de alto grau.
• (E) Incorreta: Os Tribunais de Contas já possuíam a prerrogativa de sustar e declarar nulidade; a LINDB não criou essa competência, mas sim trouxe critérios e parâmetros para o exercício dela, como a análise do erro grosseiro e a consideração das consequências práticas.