Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 21)
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
- Aoutorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.
- Bcelebração de contrato de gestão com organização social. (alternativa correta)
- Cconstituição de parceria público-privada.
- Doutorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.
- Edelegação mediante concessão de serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A descentralização é quando o Estado transfere a execução de um serviço público para outra entidade, que pode ser da própria Administração Pública (indireta) ou um particular. A delegação é uma forma de descentralização onde a execução do serviço é transferida para particulares, mantendo o Estado a titularidade.
- (A) Incorreta: A outorga a uma entidade da Administração Indireta (como uma empresa pública ou sociedade de economia mista) é uma forma legítima de descentralização para a prestação de serviços públicos com cobrança de tarifa, sendo uma solução adequada para o VLT.
- (B) Correta: Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado na gestão de atividades não exclusivas, como saúde, educação ou cultura, mediante um contrato de gestão e recebimento de fomento. Elas não são, por sua natureza jurídica e finalidade, prestadoras diretas de serviços públicos essenciais com cobrança de tarifa dos usuários, como o transporte de VLT, que exige uma delegação formal (concessão ou permissão) ou prestação por entidade estatal. A armadilha da banca reside em confundir a gestão de atividades de interesse público com a prestação de serviços públicos tarifados, que têm regime jurídico distinto.
- (C) Incorreta: A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato administrativo de longo prazo adequado para a delegação da execução de serviços públicos de infraestrutura, como o VLT, envolvendo investimentos privados e remuneração que pode incluir a cobrança de tarifa dos usuários.
- (D) Incorreta: Consórcios públicos são instrumentos válidos de descentralização interfederativa, permitindo que entes federativos se unam para a gestão e prestação de serviços públicos de interesse comum, como o transporte metropolitano, podendo operar o VLT.
- (E) Incorreta: A concessão de serviço público é a forma mais comum de delegação da execução de serviços públicos (como transporte) a particulares, que os prestam por sua conta e risco, mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários, sendo uma solução perfeitamente adequada.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.