Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 50)

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos (razões de fato e de direito) que o administrador público declarou para praticá-lo. Se esses motivos não forem verdadeiros ou não existirem, o ato será inválido.

(A) Correta: O ato administrativo será nulo se for comprovado que a situação fática ou jurídica exposta pelo administrador público na motivação (as razões que o levaram a agir) não ocorreu ou não corresponde à realidade, pois a validade do ato fica atrelada à veracidade dos motivos declarados.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que, mesmo que a motivação não fosse legalmente obrigatória para o ato, uma vez que o administrador público decide motivá-lo, essa motivação passa a vincular o ato. Se os motivos declarados forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido.
(C) Incorreta: A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se tanto aos atos discricionários quanto aos atos vinculados, sempre que o administrador expõe os motivos para a prática do ato. A vinculação à motivação não é exclusiva de atos discricionários.
(D) Incorreta: A eficácia do ato administrativo se vincula à motivação exposta na sua fundamentação independentemente de ser um ato vinculado ou discricionário. A teoria não restringe sua aplicação apenas aos atos vinculados.
(E) Incorreta: Mesmo em atos vinculados, a motivação é exigida, pois o administrador deve demonstrar que os requisitos legais para a prática do ato foram cumpridos. A norma legal estabelece os motivos, mas o administrador deve demonstrar que esses motivos se concretizaram no caso concreto.