Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 49)
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências. O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
- Alegiferante;
- Bdisciplinar;
- Cnormativo; (alternativa correta)
- Dlegislativo;
- Ehierárquico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade que a Administração Pública tem de criar normas complementares a uma lei, detalhando como ela deve ser aplicada para que funcione na prática.
- (A) Incorreta: O poder legiferante é a prerrogativa de criar leis em sentido estrito, pertencente ao Poder Legislativo.
- (B) Incorreta: O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades a servidores ou particulares com vínculo especial com a Administração, não à edição de normas gerais.
- (C) Correta: O Poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa da Administração Pública de expedir atos normativos (como resoluções, decretos) para complementar e detalhar a execução das leis, exatamente como a resolução que disciplina rotinas administrativas.
- (D) Incorreta: O poder legislativo é a função típica do Poder Legislativo, que consiste em elaborar as leis. A armadilha aqui é que, embora o poder normativo da Administração crie normas, estas são de caráter infralegal (abaixo da lei) e servem para regulamentar uma lei existente, não para criá-la.
- (E) Incorreta: O poder hierárquico é a capacidade de organizar, coordenar, controlar e rever a atuação de órgãos e agentes subordinados dentro da própria estrutura administrativa.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.