Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 31)
A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:
- Apoderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
- Bserá necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso. (alternativa correta)
- Cé necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
- Ddeve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
- Epode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública, ao permitir que particulares usem bens públicos com fins econômicos ou para gerar receita, deve, via de regra, realizar uma licitação (concorrência pública) para garantir a escolha da proposta mais vantajosa e a igualdade de condições entre os interessados.
(A) Incorreta: A afirmação de que a licitação é aplicável "somente a contratos" é falsa; a licitação é exigida para outorgas onerosas de uso de bens públicos, mesmo que por autorização, quando há interesse econômico e potencial concorrência. A armadilha aqui é a falsa premissa de que a autorização, por ser um ato mais simples, dispensa a licitação, e que esta seria exclusiva de contratos.
(B) Correta: Quando há interesse econômico na exploração de um bem público, como a geração de receita por um estacionamento, a licitação é obrigatória para selecionar a melhor proposta, mesmo que o instrumento final seja uma autorização de uso, dada a sua natureza temporária e precária.
(C) Incorreta: A concessão de uso, via de regra, exige licitação, e a autonomia da Administração não a isenta desse procedimento para a exploração econômica de bens.
(D) Incorreta: Embora o interesse seja econômico, o uso de bens públicos é regido predominantemente pelo direito público, e não necessariamente por um contrato de direito privado, sendo a licitação o ponto central.
(E) Incorreta: Mesmo que se considerasse a permissão de uso, se ela for remunerada e houver interesse econômico, a licitação seria necessária; ademais, o principal interesse aqui é a receita, não um interesse público direto na atividade de estacionamento em si.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.