Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 30)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Administrativo
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De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
- Adeverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos. (alternativa correta)
- Bsujeita-se ao mesmo tratamento legal destinado às empresas privadas, não se lhe transferindo as prerrogativas exclusivas da Administração direta.
- Cpode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta é restrita a pessoas físicas, não se admitindo seu exercício por pessoas jurídicas.
- Ddeve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.
- Edeve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei que estabelece regras para como as empresas e o governo devem coletar, usar e guardar informações pessoais. Uma autarquia, que é uma entidade pública, precisa seguir essas regras, mas com algumas particularidades por causa de sua função pública.
- (A) Correta: Uma autarquia, como controladora de dados, tem o dever de atender à requisição do titular dos dados para anonimizar (tornar impossível identificar a pessoa), bloquear ou eliminar dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Isso está previsto no Art. 18, inciso IV, da LGPD.
- (B) Incorreta: A autarquia, por ser uma pessoa jurídica de direito público, possui um regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais (Art. 23 da LGPD), que difere em vários pontos do regime aplicável às empresas privadas. Ela tem prerrogativas e bases legais próprias relacionadas à sua finalidade pública.
- (C) Incorreta: Tanto o controlador quanto o operador de dados podem ser pessoas naturais (físicas) ou jurídicas, de direito público ou privado, conforme Art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD. Uma autarquia, sendo uma pessoa jurídica de direito público, pode e frequentemente atua como controladora de dados.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) A autarquia não precisa sempre exigir o consentimento do titular para tratar dados pessoais. Para a Administração Pública, existem outras bases legais para o tratamento de dados, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas, a execução de contratos, ou para o exercício regular de direitos, conforme Art. 7º e Art. 23 da LGPD. O consentimento é apenas uma das bases legais, e não a única ou a principal para o setor público.
- (E) Incorreta: O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 11, I, da LGPD), mas não é a única. Existem outras bases, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a proteção da vida, a tutela da saúde, entre outras (Art. 11, II). Além disso, o consentimento não é "dispensado" para as demais categorias de dados; ele é uma das bases legais possíveis para dados pessoais não sensíveis (Art. 7º, I).
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.