Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 55)
Após vencer algumas licitações e regularmente formalizar contratos administrativos com diferentes entes federativos, a sociedade Ômega verificou que tais avenças são suscetíveis a áleas extraordinárias, eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, onerosos, que retardam ou impedem a sua execução, impactando no respectivo equilíbrio econômico-financeiro, dentre os quais conviveu com a majoração de determinado tributo e com o atraso do poder público em promover uma desapropriação necessária para a realização de certa obra, por razões alheias à contratada.
Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:
- Afato da administração e caso fortuito;
- Bfato do príncipe e cláusula exorbitante;
- Ccláusula exorbitante e fato do príncipe;
- Dfato do príncipe e fato da administração; (alternativa correta)
- Ecláusula exorbitante e fato da administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As áleas extraordinárias são eventos imprevisíveis ou de efeitos incalculáveis que causam um desequilíbrio econômico-financeiro em um contrato administrativo, exigindo sua revisão para restabelecer a justiça contratual.
- (A) Incorreta: A majoração de tributo não é um fato da administração (ato específico da contratante), e o atraso na desapropriação não é um caso fortuito (evento externo e inevitável).
- (B) Incorreta: Embora a majoração de tributo seja fato do príncipe, a cláusula exorbitante não é um evento que causa desequilíbrio, mas sim uma prerrogativa da administração no contrato. A armadilha aqui é que a primeira parte está correta, mas a segunda não se refere a um evento desequilibrador.
- (C) Incorreta: A ordem está invertida e o primeiro termo ("cláusula exorbitante") não se aplica ao aumento de tributo.
- (D) Correta: A majoração de determinado tributo é um fato do príncipe, pois é uma medida geral do governo (não necessariamente a administração contratante) que impacta o contrato indiretamente. O atraso do poder público em promover uma desapropriação é um fato da administração, pois é uma ação (ou omissão) específica da própria administração contratante que afeta diretamente a execução do contrato.
- (E) Incorreta: A cláusula exorbitante não se refere ao aumento de tributo.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.