Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 47)

Conceito-chave: Anular é como "desfazer" um ato porque ele nasceu com algum defeito (ilegalidade), então a lei trata como se ele nunca tivesse existido — por isso os efeitos voltam ao início (efeito ex tunc). Revogar é "desligar" um ato válido por conveniência administrativa, e isso só vale para o futuro (efeito ex nunc).

• (A) Correta: A anulação reconhece um vício de legalidade desde a origem, então os efeitos retroagem à data em que o ato foi praticado, desfazendo tudo o que ele produziu.
• (B) Incorreta: A revogação é um ato administrativo como outro qualquer; se ela for ilegal (ex.: revogar sem motivação ou fora dos limites legais), pode sim ser anulada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
• (C) Incorreta: O Judiciário não revoga (que é juízo de mérito/conveniência), ele apenas anula atos ilegais quando provocado; revogar é prerrogativa da Administração Pública.
• (D) Incorreta: A revogação exige que o ato ainda esteja produzindo efeitos; se já exauriu seus efeitos (ex.: uma licença já vencida), não há o que revogar — o ato se tornou mero fato histórico.
• (E) Incorreta: Tanto atos vinculados quanto discricionários podem ser anulados se forem ilegais; a anulação não é exclusiva de uma categoria, pois qualquer ato com vício de legalidade está sujeito a ela.

Armadilha da banca na letra (D): O distrator mais tentador é achar que "revogar" é sempre possível, mas a banca testa se você lembra que a revogação só incide sobre atos com efeitos atuais ou futuros. Um ato exaurido (como uma permissão de uso já encerrada) não pode ser revogado, pois não há mais relação jurídica a desfazer — isso confunde quem confunde revogação com anulação, que essa sim pode atingir atos exauridos para apagar seus efeitos passados.