Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 39)

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a lei dá à Administração Pública uma margem de escolha sobre como agir, mas essa escolha deve sempre respeitar a lei. O Poder Judiciário pode revisar esses atos, mas apenas para verificar se a lei foi cumprida, e não para decidir se a escolha da Administração foi a "melhor" ou a mais "conveniente".

(A) Correta: O controle judicial de atos discricionários se limita à legalidade, ou seja, se o ato está de acordo com a lei em todos os seus elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto). A avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declarados pela Administração é um controle de legalidade, pois se os motivos alegados não existiam ou eram falsos, o ato é ilegal (Teoria dos Motivos Determinantes).
(B) Incorreta: O controle judicial não se estende às condições de conveniência e oportunidade (o "mérito" administrativo), pois isso invadiria a esfera de atuação da Administração Pública. A armadilha aqui é que, embora princípios como razoabilidade e proporcionalidade sejam aplicados, eles servem para verificar a legalidade da escolha, e não para substituir a decisão de mérito da Administração.
(C) Incorreta: O controle judicial não alcança o mérito do ato administrativo discricionário. Avaliar se o ato foi a melhor opção para o interesse público ou se atingiu as finalidades da forma mais eficaz é prerrogativa da Administração.
(D) Incorreta: Embora o desvio de finalidade seja um vício de legalidade passível de controle judicial, a palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta. O controle judicial abrange outros vícios de legalidade, como os de competência, forma e motivo.
(E) Incorreta: A palavra "apenas" restringe indevidamente o controle judicial. Vícios de competência são controláveis, mas não são os únicos. A convalidação (correção) de vícios é possível em alguns casos, mas não é o foco principal da questão sobre o alcance do controle judicial.