Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 94)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,
- Aconstitui vínculo laboral de natureza administrativa, ao qual não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), autorizado apenas em situações de emergência e calamidade pública, prescindindo de procedimento seletivo.
- Baplica-se somente às áreas da educação e saúde, vedada a contratação temporária caso existam cargos vagos para as mesmas atribuições passíveis de preenchimento por candidatos aprovados em concurso público homologado, limitada à contratação ao prazo de vigência de 2 anos.
- Crestringe-se às atividades de caráter transitório ou para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, com vínculo laboral limitado a um ano, prorrogável por igual período, assegurado ao contratado tão somente direito a férias e décimo terceiro salário.
- Dsomente é possível nas hipóteses delimitadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sempre mediante prévio procedimento seletivo simplificado e observado o prazo máximo de 2 anos de vigência do vínculo laboral.
- Eabarca situações onde configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo precedida de processo seletivo, que pode ser afastado em algumas hipóteses, entre as quais para contratação de professor de Centro de Excelência, quando comprovada notória capacidade técnica ou especialização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A contratação temporária por excepcional interesse público é quando o Estado contrata pessoas por um tempo limitado para atender a necessidades urgentes e específicas que não podem ser supridas por servidores públicos de carreira, sem criar um vínculo permanente.
- (A) Incorreta: A Lei estadual nº 2.607/2000 não restringe as contratações apenas a emergência e calamidade pública, e o processo seletivo é a regra, sendo afastado apenas em hipóteses específicas.
- (B) Incorreta: A contratação temporária não se limita apenas às áreas da educação e saúde, podendo abranger outras necessidades de excepcional interesse público.
- (C) Incorreta: Embora o caráter transitório seja um requisito, a alternativa restringe demais o período de contratação e os direitos assegurados podem ser mais amplos do que "tão somente" férias e 13º salário, dependendo da lei específica.
- (D) Incorreta: A contratação temporária por excepcional interesse público é regida por lei específica de direito administrativo, não pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que se aplica a relações de emprego privadas ou de celetistas no setor público. A armadilha da banca é confundir o regime jurídico administrativo com o trabalhista, que são distintos.
- (E) Correta: A alternativa descreve corretamente a finalidade da contratação (necessidade temporária de excepcional interesse público), a regra do processo seletivo e, crucialmente, aponta uma exceção específica prevista na Lei estadual nº 2.607/2000 para professores de Centro de Excelência com notória capacidade técnica, o que a torna a opção mais completa e precisa de acordo com a legislação mencionada.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.