Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 39)

A reserva legal significa que certas decisões importantes sobre a estrutura do governo (como criar ministérios ou secretarias) só podem ser tomadas por uma lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo (parlamento), e não apenas por um decreto do chefe do Poder Executivo (presidente, governador).

• A) Incorreta: A criação de novas secretarias, por si só, é matéria de reserva legal, independentemente de ensejar aumento de despesa ou criação de cargos, embora geralmente o faça.
• B) Incorreta: A criação de secretarias é uma reestruturação da administração direta (desconcentração ou reorganização), não uma descentralização administrativa (que envolve a criação de novas pessoas jurídicas).
• C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Chefe do Executivo possa dispor sobre a organização administrativa por decreto, essa competência é limitada e não abrange a criação de órgãos de cúpula como secretarias, que são consideradas matéria de reserva de lei.
• D) Correta: A instituição de novas secretarias de estado é uma alteração estrutural fundamental da Administração Pública, que exige uma lei em sentido formal (aprovada pelo Poder Legislativo), extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor por decreto.
• E) Incorreta: O princípio da hierarquia não confere ao Executivo o poder ilimitado de criar órgãos de cúpula por atos infra-legais; a legalidade e a reserva de lei são princípios superiores para essa matéria.