Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 35)

Poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em nome do interesse público (ex.: fiscalizar um restaurante, multar quem estaciona em local proibido). Seus atributos são discricionariedade (a lei dá margem de escolha), autoexecutoriedade (a administração executa sem precisar de autorização judicial) e coercibilidade (pode ser imposto à força, inclusive com uso da força pública se necessário).

• (A) Incorreta: A apuração de infrações funcionais e aplicação de penalidades a servidores é função típica do poder disciplinar, não do hierárquico (que trata da organização interna, como dar ordens e fiscalizar).
• (B) Incorreta: O poder hierárquico atua internamente, apenas entre órgãos e agentes da administração pública; não se aplica a particulares.
• (C) Incorreta: A edição de atos gerais e abstratos (como decretos regulamentares) decorre do poder regulamentar, não do disciplinar.
• (D) Correta: O poder de polícia tem como atributo a coercibilidade, ou seja, a administração pode impor suas decisões mesmo contra a vontade do particular, admitindo-se o uso da força pública para garantir o cumprimento (ex.: remover um veículo irregular).
• (E) Incorreta: Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de polícia, não do poder de regulamentar (que é derivado e vinculado à lei).

A pegadinha da banca está na letra A: ela mistura os poderes. O aluno decora que "hierarquia = punir", mas a punição de servidor é disciplinar. A hierarquia é só a relação de subordinação (dar ordens, controlar). Já na letra E, a armadilha é trocar os atributos: a banca coloca características do poder de polícia no poder de regulamentar, que é um poder de editar normas gerais, sem coercibilidade direta sobre bens ou pessoas.