Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 30)

Os serviços públicos são atividades essenciais que o Estado oferece à população. Embora o Estado seja o "dono" (titular) desses serviços, ele pode permitir que outras entidades (públicas ou privadas) os executem e os regulamentem, seguindo as leis.

• A) Incorreta: A reversão dos bens reversíveis (aqueles que voltam ao poder concedente no fim do contrato) pressupõe a indenização dos bens que não foram totalmente amortizados (cujo valor não foi totalmente recuperado pela concessionária). Não é dispensada qualquer indenização.
• B) Incorreta: Em caso de caducidade (extinção da concessão por culpa da concessionária), a indenização devida à concessionária pelos bens reversíveis não amortizados é calculada durante o processo administrativo, mas seu pagamento ocorre após a assunção do serviço pelo poder concedente, e não previamente.
• (C) Correta: A titularidade (o direito e o dever de prestar o serviço) pertence ao Estado e é irrenunciável. Contudo, a regulação (fiscalização e estabelecimento de normas) e a execução (a prestação efetiva do serviço) podem ser delegadas a terceiros, como em concessões e permissões, sempre sob o controle estatal.
• D) Incorreta: A permissão de serviço público é, de fato, uma delegação a título precário e mediante licitação. No entanto, o serviço é prestado por conta e risco do permissionário (quem presta o serviço), e não "por conta e risco do permitente" (o Estado).
• E) Incorreta: A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário depende de prévio aviso. A jurisprudência e a legislação (Lei nº 8.987/95) exigem que o usuário seja notificado antes da suspensão do serviço, especialmente em serviços essenciais, para que possa regularizar sua situação. A regra "dies interpellat pro homine" não se aplica diretamente aqui.