Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 92)
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), regulamentou o direito de acesso às informações públicas, conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
- A100 (cem) anos.
- B25 (vinte e cinco) anos.
- C15 (quinze) anos.
- D5 (cinco) anos. (alternativa correta)
- E1 (um) ano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) classifica as informações públicas que precisam de alguma restrição de acesso em três níveis: reservada, secreta e ultrassecreta, de acordo com o grau de risco que sua divulgação pode causar à segurança da sociedade ou do Estado.
(A) Incorreta: O prazo de 100 (cem) anos é aplicado à restrição de acesso a informações pessoais, e não a informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas.
(B) Incorreta: O prazo de 25 (vinte e cinco) anos é o máximo para a informação classificada como ultrassecreta, a mais restritiva das classificações.
(C) Incorreta: O prazo de 15 (quinze) anos é o máximo para a informação classificada como secreta.
(D) Correta: De acordo com o Art. 24, § 1º, inciso III da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 5 (cinco) anos.
(E) Incorreta: O prazo de 1 (um) ano não corresponde a nenhuma das classificações de sigilo previstas na LAI.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.