Questão nº 85
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 85)
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que
- Aa intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
- Btal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais. (alternativa correta)
- Ctal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
- Do que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
- Etal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A livre iniciativa é a liberdade de pessoas e empresas para empreender e desenvolver atividades econômicas. No entanto, o Estado pode intervir no domínio econômico para regular essas atividades, buscando o equilíbrio com outros valores sociais e ambientais.
(A) Incorreta: A intervenção regulatória do Estado no domínio econômico não é, em regra, vedada; pelo contrário, é amplamente admitida e até exigida pela Constituição para garantir a justiça social e outros valores (Art. 174, CF/88), não se limitando a serviços públicos.
(B) Correta: O princípio da livre iniciativa (Art. 170, caput, CF/88) não é absoluto e deve ser harmonizado com outros objetivos constitucionais, como a proteção ao consumidor (Art. 170, V) e ao meio ambiente (Art. 170, VI), permitindo a regulação por lei, desde que as obrigações impostas sejam proporcionais aos fins almejados.
(C) Incorreta: O princípio da livre iniciativa admite ponderações e mitigações por uma gama muito mais ampla de valores e princípios constitucionais do que apenas segurança nacional ou "interesses coletivos estritos", incluindo a defesa do consumidor, do meio ambiente e a busca pela justiça social.
(D) Incorreta: A ordem constitucional assegura tanto a livre iniciativa (Art. 170, caput) quanto a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII e Art. 170, III), sendo princípios distintos que coexistem e se complementam, e não um substituindo o outro.
(E) Incorreta: A livre iniciativa se aplica sim na situação, pois envolve a liberdade de atuação econômica dos estabelecimentos; além disso, nenhum princípio constitucional, incluindo a livre concorrência (Art. 170, IV), é absoluto e imune a mitigações ou ponderações com outros princípios ou objetivos.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.