Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 22)
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
- Aconstitucional quanto à delegação do poder de polícia e inconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita;
- Bconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita e inconstitucional quanto à delegação do poder de polícia;
- Cconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia; (alternativa correta)
- Dinconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia;
- Einconstitucional apenas em relação à forma de criação da sociedade de economia mista, considerando a atividade a ser desempenhada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de restringir a liberdade e a propriedade privada em prol do interesse público. A delegação desse poder, em regra, é proibida a particulares, mas a Constituição permite a outorga de certas atividades a entidades privadas, especialmente quando há controle estatal.
(A) Incorreta: A Constituição permite a outorga de atividades de fiscalização e sancionatória a entidades controladas pelo poder público.
(B) Incorreta: A delegação do poder de polícia, em sentido estrito, é proibida, mas a outorga de atividades de policiamento e autuação a sociedade de economia mista é permitida.
(C) Correta: A Constituição Federal, em seu artigo 175, autoriza a outorga de serviços públicos, o que inclui atividades de fiscalização e sanção, a entidades privadas sob controle estatal, como sociedades de economia mista, desde que mediante lei específica. A criação da sociedade de economia mista com capital majoritário do Município e o objeto exclusivo de policiamento de trânsito e autuação de infrações, em regime não concorrencial, está em conformidade com essa permissão constitucional.
(D) Incorreta: A outorga de atividades de fiscalização e sanção a entidades controladas pelo poder público é constitucionalmente admitida.
(E) Incorreta: A forma de criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, é um instrumento válido para a execução de serviços públicos delegados.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.