Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 41)

Autarquias são entidades da Administração Pública indireta, criadas por lei para realizar atividades específicas do Estado de forma descentralizada, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, mas sempre sob o controle finalístico da Administração direta.

(A) Correta: A autarquia possui patrimônio próprio, que, por ser público, está submetido a um regime jurídico de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade. Contudo, a lei prevê a possibilidade de disposição (alienação) desses bens, desde que haja interesse público justificado, autorização legislativa (especialmente para bens imóveis) e avaliação prévia, conforme o regime dos bens públicos.

(B) Incorreta: Embora a lei instituidora defina as finalidades e a estrutura da autarquia, o regime jurídico de direito público é inerente à sua natureza de ente público, não sendo algo que a lei "define" do zero, mas sim ao qual a autarquia é submetida por sua própria criação legal. A alternativa A é mais específica e completa sobre um aspecto fundamental do regime jurídico.

(C) Incorreta: Autarquias possuem capacidade de autoadministração e não estão sujeitas à hierarquia da Administração central, mas sim à vinculação e ao controle finalístico (ou tutela). O termo "controle tiralístico" (tirânico) está incorreto, pois o controle finalístico é um mecanismo legítimo e necessário para garantir que a autarquia cumpra suas finalidades legais, não sendo um controle arbitrário ou tirânico.

(D) Incorreta: A Administração central não exerce controle disciplinar direto sobre a autarquia ou seus servidores (o controle disciplinar é interno à autarquia). O controle exercido é o controle finalístico (ou tutela), que permite a fiscalização e a anulação de atos ilegais, mas não confere um poder irrestrito de "alteração ou revogação de atos" como se fosse uma relação hierárquica, que é a prerrogativa da Administração direta sobre seus próprios órgãos.

(E) Incorreta: Autarquias são criadas por lei específica (lei instituidora), e não apenas por "lei autorizadora". A lei instituidora é aquela que cria diretamente a pessoa jurídica, enquanto a lei autorizadora apenas permite que o Poder Executivo crie a entidade por outro ato (ex: decreto, para empresas públicas e sociedades de economia mista). A lei instituidora, sim, deve conter o rol de serviços e as diretrizes.