Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 28)
Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir
- Aorganização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade do terceiro setor passa a integrar a administração indireta.
- Bsociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa, desde que identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a instituição da referida pessoa jurídica de direito privado. (alternativa correta)
- Cempresa pública, criada por lei como expressão de desconcentração administrativa, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público.
- Dautarquia, sujeita a regime privado, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente instituidor, com base no princípio da especialização.
- Econsórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estado pode criar entidades com personalidade jurídica própria para realizar suas atividades, formando a Administração Indireta. Quando o Estado decide atuar diretamente na economia, em concorrência com empresas privadas, ele deve seguir regras constitucionais específicas para a criação dessas entidades.
(A) Incorreta: Organizações sociais são entidades de direito privado (terceiro setor) que colaboram com o Estado na execução de serviços públicos não exclusivos, mas não integram a Administração Indireta. Elas são parceiras, não parte da estrutura estatal.
(B) Correta: Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica (Art. 37, XIX, CF) para explorar atividade econômica. A Constituição Federal (Art. 173, caput) exige que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só seja permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, justificando sua instituição.
(C) Incorreta: Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, mas sua criação por lei é uma forma de descentralização administrativa (funcional ou por serviços), e não de desconcentração (que é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica). Além disso, a justificativa para a atuação econômica do Estado é mais específica (Art. 173, CF) do que apenas "serviço público ou de interesse público" de forma genérica para atividade em regime de competição. Armadilha da banca: O termo "desconcentração administrativa" é o principal erro aqui, pois confunde conceitos fundamentais da organização administrativa.
(D) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, e são sujeitas ao regime de direito público, não privado. Elas não atuam em regime de competição na economia.
(E) Incorreta: Um consórcio de direito privado não é uma entidade da Administração Indireta criada pelo Estado para atuar diretamente na economia. Além disso, celebrar um contrato de concessão implica delegar a atividade a um particular, e não o Estado atuar diretamente através de sua administração indireta.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.