Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 20)
Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os principais, temos o contrato de gestão com Organizações Sociais, OS (Lei nº 9.637/1998), e os termos de fomento e de colaboração celebrados com Organizações da Sociedade Civil, OSC (Lei nº 13.019/2014). Distinguem-se os ajustes citados relativos às OSC do contrato de gestão com as OS, especialmente, pela
- Avedação à remuneração de pessoal próprio da entidade, nos ajustes com OSC.
- Bavaliação dos resultados da parceria por meio de comissão especialmente designada, o que somente é obrigatório no contrato de gestão com OS.
- Cobrigatoriedade de licitação para seleção da entidade, restrita aos ajustes com OSC.
- Dpossibilidade de cessão de servidor às OS, para desempenho de atividades relativas ao contrato de gestão. (alternativa correta)
- Eproibição de uso de bens públicos pela parceira privada, nos ajustes com OSC.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor buscam a execução de atividades de interesse público. As Organizações Sociais (OS) firmam contratos de gestão para gerir serviços públicos, enquanto as Organizações da Sociedade Civil (OSC) celebram termos de fomento ou colaboração para projetos de interesse mútuo.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) permite expressamente a remuneração da equipe própria da OSC, incluindo encargos sociais e trabalhistas, desde que prevista no plano de trabalho e compatível com o mercado.
- (B) Incorreta: Tanto nos contratos de gestão com OS quanto nos termos de parceria com OSC, há previsão legal para a avaliação dos resultados por órgãos ou comissões específicas (Art. 7º, § 1º da Lei 9.637/98 para OS; Art. 48, § 3º e Art. 58, § 1º da Lei 13.019/2014 para OSC).
- (C) Incorreta: A seleção de OSCs ocorre, via de regra, por chamamento público, que é um procedimento competitivo, mas não é uma licitação nos moldes da Lei nº 8.666/93 ou 14.133/2021. A seleção de OS para o contrato de gestão também não exige licitação. Armadilha da banca: Confundir "chamamento público" com "licitação". Embora ambos sejam procedimentos competitivos, possuem ritos e naturezas jurídicas distintas.
- (D) Correta: A Lei nº 9.637/1998, que trata das Organizações Sociais, permite expressamente a cessão de servidores públicos para as OS, com ou sem ônus para o órgão de origem (Art. 14). Já a Lei nº 13.019/2014 não prevê a cessão de servidores públicos para as OSCs, que devem ter seu próprio quadro de pessoal.
- (E) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 permite que as OSCs utilizem bens públicos (imóveis, equipamentos, etc.) para a execução da parceria, desde que previsto no plano de trabalho e no termo de parceria (Art. 11, II e Art. 13, § 2º).
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.