Questão de Direito Administrativo · FGV PM-AM 2021 (nº 43)

No Brasil, os militares, categoria que inclui os Policiais Militares, são servidores públicos com um regime jurídico especial, focado em hierarquia e disciplina. Por essa particularidade, a Constituição Federal impõe restrições a certos direitos que outros trabalhadores e servidores públicos possuem, como a organização em sindicatos e a paralisação do serviço.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 42, § 1º, combinado com o Art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal, aos militares (e, por extensão, aos Policiais Militares dos Estados) são expressamente proibidas a sindicalização e a greve.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal proíbe expressamente tanto a sindicalização quanto a greve para os militares.
• (C) Incorreta: Embora a greve seja de fato proibida, a sindicalização também é vedada aos militares pela Constituição.
• (D) Incorreta: Tanto o direito de greve quanto o de sindicalização são proibidos aos militares pela Constituição.
• (E) Incorreta: A proibição constitucional de sindicalização e greve para militares é absoluta e incondicional, não havendo qualquer previsão de que possam ser permitidas mediante autorização de qualquer autoridade. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao sugerir uma condição para a permissão, o que não existe na norma constitucional, que estabelece uma proibição categórica.