Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2019 (nº 66)
O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:
- Ao objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
- Bo regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
- Ctanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
- Dtanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos; (alternativa correta)
- Eé juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) é uma modalidade de licitação mais flexível, criada para obras de infraestrutura e segurança pública (como presídios). Já a contratação integrada é um regime de execução indireta em que a empresa faz o projeto básico, o projeto executivo e a obra, tudo num pacote só — e isso é permitido justamente quando há inovação tecnológica ou técnicas especiais, pois o poder público não consegue detalhar tudo de antemão.
- (A) Incorreta: O RDC é perfeitamente compatível com construção de estabelecimento penal, pois a Lei do RDC (12.462/2011) lista expressamente obras de infraestrutura e de segurança pública como objetos possíveis — não há incompatibilidade.
- (B) Incorreta: A contratação integrada é exatamente o regime indicado quando há inovação tecnológica, pois permite que o contratado desenvolva os projetos e execute a obra, transferindo a ele o risco técnico — a banca inverteu a lógica para te enganar.
- (C) Incorreta: Ambos os institutos são válidos e podem ser combinados: o RDC como modalidade de licitação e a contratação integrada como regime de execução — não há vedação legal a essa combinação.
- (D) Correta: Tanto a modalidade (RDC) quanto o regime de execução indireta (contratação integrada) estão corretos, pois a lei permite o uso do RDC para presídios e a contratação integrada para obras com inovação tecnológica, em que o contratado assume a elaboração dos projetos e a execução completa.
- (E) Incorreta: É perfeitamente possível que o mesmo contratado elabore os projetos básico e executivo e execute a obra — isso é a essência da contratação integrada; a vedação de acumular projetos e obra existe apenas na contratação semi-integrada (que não é o caso).
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.