Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 40)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as
- Aautarquias, como pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público, são detentoras de poder normativo originário, sendo autorizadas a editar atos para impor e limitar direitos dos administrados.
- Bempresas estatais integram a Administração Pública indireta e, como tal, não se sujeitam aos princípios que informam a atuação da Administração direta, não obstante sejam criadas por lei e seu patrimônio esteja sujeito ao regime jurídico de direito público.
- Cfundações, ainda que instituídas por lei e mantidas pelo Poder Público, não integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico de direito privado.
- Dempresas públicas exercem poder de polícia e poder disciplinar de forma inerente à sua natureza jurídica, prescindindo de previsão na respectiva lei criadora daqueles entes.
- Eautarquias, como pessoas jurídicas de direito público, podem exercer poder de polícia, observados os limites e campo de atuação constantes da lei que as criou. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir e condicionar direitos e atividades dos cidadãos em prol do interesse coletivo, sempre com base na lei e nos princípios administrativos.
- (A) Incorreta: Autarquias possuem poder normativo derivado, ou seja, regulamentam leis existentes; não têm poder normativo originário, que é a capacidade de criar leis primárias, prerrogativa do Poder Legislativo. (Armadilha da banca: a palavra "originário" é o ponto crucial aqui. Autarquias regulamentam, não criam leis do zero.)
- (B) Incorreta: As empresas estatais, mesmo integrando a Administração Indireta e operando sob regime predominantemente privado, estão sim sujeitas aos princípios fundamentais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - LIMPE).
- (C) Incorreta: Fundações públicas integram a Administração Pública indireta. Existem fundações de direito público (com regime similar às autarquias) e de direito privado (mas ainda sujeitas a princípios públicos e controle estatal).
- (D) Incorreta: Empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não exercem poder de polícia de forma inerente à sua natureza. Para exercerem tal poder, precisam de previsão legal expressa e específica, pois é uma exceção ao seu regime jurídico.
- (E) Correta: Autarquias, como pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções específicas, podem exercer poder de polícia dentro dos limites e da área de atuação definidos na lei que as instituiu, conforme o princípio da legalidade.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.