Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 23)
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 9.433/2005, tem por característica
- Aa obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto que lhe foi adjudicado.
- Bo uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.
- Ca natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.
- Da previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.
- Ea constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação que serve para registrar preços de produtos ou serviços para futuras e eventuais contratações, funcionando como uma "lista de preços" pré-aprovada que a Administração Pública pode usar, mas não é obrigada a usar.
(A) Incorreta: A Administração Pública não tem a obrigatoriedade de contratar o vencedor; o SRP confere apenas a possibilidade de contratação, gerando uma expectativa de direito para o licitante e não um direito subjetivo à contratação.
(B) Incorreta: O SRP pode ser utilizado em qualquer modalidade de licitação, sendo o Pregão a mais comum, e não se restringe à modalidade Convite.
(C) Incorreta: Embora forme um cadastro de preços, o SRP vai além da natureza meramente consultiva, pois estabelece um compromisso de preços e condições para futuras contratações efetivas.
(D) Incorreta: O prazo de validade do registro de preços é de, no máximo, 12 meses, não 24 meses, conforme a legislação federal (Decreto nº 7.892/2013) e usualmente replicado nas estaduais.
(E) Correta: O SRP constitui, em favor do licitante vencedor, um direito de preferência à contratação, ou seja, a Administração pode contratá-lo dentro dos limites, prazo e condições estabelecidos, mas não é obrigada a fazê-lo.
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.