Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 27)
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realize obras de melhoria em determinada rodovia, incluindo duplicação de pistas, e também assuma as atividades operacionais e de manutenção, mediante cobrança de pedágio dos usuários. De acordo com a legislação de regência, deverá considerar, entre outros aspectos,
- Aa inviabilidade de operação da rodovia pelo parceiro privado, já que o contrato de PPP somente admite a realização de obras ou a prestação de serviços, vedada a conjugação de tais escopos.
- Ba impossibilidade de cobrança de tarifa dos usuários na modalidade concessão patrocinada, apenas sendo viável na concessão comum em que a exploração do serviço é transferida ao concessionário.
- Ca possibilidade de pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público, em se tratando de concessão patrocinada, com a necessidade de autorização legal, caso mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública. (alternativa correta)
- Do cabimento de concessão administrativa, tendo o Estado como usuário indireto, responsável pelo pagamento de contraprestação, sendo os usuários diretos apenas aqueles que pagarão tarifa ao parceiro privado.
- Ea impossibilidade de pagamento de qualquer contraprestação pecuniária ou aporte de recursos pelo parceiro público antes de finalizada a integralidade dos investimentos a cargo do parceiro privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo entre o setor público e o privado para a execução de obras ou prestação de serviços públicos. Existem dois tipos principais: a concessão patrocinada, onde o parceiro privado é remunerado tanto por tarifas pagas pelos usuários quanto por pagamentos da Administração Pública; e a concessão administrativa, onde a remuneração do parceiro privado vem exclusivamente da Administração Pública.
Conceito-chave: A concessão patrocinada, um tipo de PPP, permite que o parceiro privado receba remuneração tanto dos usuários (via tarifas, como pedágio) quanto do poder público, sendo essa a modalidade que se encaixa no cenário descrito.
(A) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, que rege as PPPs, permite expressamente a conjugação de obras e serviços, sendo esta uma característica comum desses contratos. O Art. 2º, § 1º, define PPP como contrato de concessão de serviços públicos ou de obras públicas.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte a lógica. A concessão patrocinada é justamente a modalidade de PPP que permite a cobrança de tarifa dos usuários e o pagamento de contraprestação pelo parceiro público. Na concessão comum, a remuneração é exclusivamente pela tarifa do usuário. A armadilha aqui é confundir a concessão patrocinada com a concessão comum, ou pensar que a presença de tarifa exclui a PPP.
(C) Correta: Esta é a definição central da concessão patrocinada, prevista na Lei nº 11.079/2004, Art. 2º, § 1º. A lei também estabelece, no Art. 10, § 3º, que se a contraprestação pecuniária do parceiro público exceder 70% da remuneração total do parceiro privado, será exigida autorização legal específica.
(D) Incorreta: A concessão administrativa ocorre quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, pagando a contraprestação, e não há cobrança de tarifa dos usuários ou esta é insignificante. No caso de cobrança de pedágio, como descrito, a modalidade adequada é a concessão patrocinada.
(E) Incorreta: A Lei de PPPs (Lei nº 11.079/2004, Art. 5º) prevê diversas formas de remuneração e pagamentos do parceiro público, que podem incluir pagamentos por disponibilidade ou desempenho, inclusive durante a fase de investimentos, não se restringindo ao final da integralidade dos investimentos.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.