Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 34)

A duração dos contratos administrativos, pela Lei nº 14.133/2021, é sempre por prazo determinado, variando conforme a natureza e o objeto do contrato, e não pode ser indefinida.

• (A) Incorreta: Os contratos administrativos têm vigência por prazo determinado, conforme o edital e o contrato, e não por prazo indeterminado (Art. 105, caput, Lei nº 14.133/2021).
• (B) Incorreta: Na contratação de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído, e não extinto, desde que não haja culpa do contratado e haja interesse da Administração (Art. 105, § 1º, Lei nº 14.133/2021). Esta é a armadilha mais comum, pois inverte a consequência prevista na lei.
• (C) Incorreta: A vigência dos contratos administrativos não se limita necessariamente ao exercício financeiro; muitos contratos podem ter duração plurianual, dependendo do objeto (Art. 105, caput, e Art. 106, Lei nº 14.133/2021).
• (D) Incorreta: Na contratação que gera receita ou economia para a Administração (contrato de eficiência), o prazo de vigência será de até 10 anos, e não 25 (Art. 107, Lei nº 14.133/2021).
• (E) Correta: Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, garantindo a continuidade de projetos de longo prazo (Art. 105, § 2º, Lei nº 14.133/2021).